Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da plataforma M2BANK (doravante chamada de “PLATAFORMA”), que possui a razão social M2BANK SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 44.060.842/0001-04, com sede na Rua Joao da Cruz, 25, sala 401, Ed. Trade Point, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-620.

O presente termo se aplica a todos os produtos, serviços, sites e hotsites oferecidos e mantidos pela M2BANK, suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas ligadas.

QUEM É O USUÁRIO?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA.
OBJETIVO DO TERMO E AS CONSEQUÊNCIAS EM ACEITAR (CLICAR NO ACEITO) ELETRONICAMENTE A PLATAFORMA oferece serviços que serão disponibilizados no link www.m2bank.com.br.

Este instrumento eletrônico contém as regras, direitos, deveres e demais informações pertinentes que devem ser respeitadas e cumpridas pelos contratantes (PLATAFORMA e USUÁRIOS).
PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, FERRAMENTAS E FACILIDADES DISPONIBILIZADAS PELA PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE É MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E QUE LEU E COMPREENDEU PLENAMENTE O PRESENTE TERMO E, POR MEIO DE SUA ACEITAÇÃO, MANIFESTA SUA LIVRE, EXPRESSA, INEQUÍVOCA E INCONDICIONADA CONCORDÂNCIA COM TODAS AS DISPOSIÇÕES PRESENTES NESTE INSTRUMENTO, O QUE SE DÁ MEDIANTE O CLIQUE
NO BOTÃO “EU ACEITO OS TERMOS DE USO DO SITE”, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Assim, o USUÁRIO deve se certificar de ter compreendido todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições para somente depois utilizar a plataforma.

Não se admite a utilização da PLATAFORMA por USUÁRIOS que não tenham aceitado as disposições destes Termos. O USUÁRIO que não aceitou ou não concordou com quaisquer das disposições inseridas nas cláusulas do presente instrumento deve se abster de utilizar a
plataforma imediatamente.

Se o Usuário estiver aceitando este Termo em nome de terceiros, este declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador (ou a entidade em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato.

O presente termo está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a PLATAFORMA se reserva ao direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme sua finalidade e conveniência,
tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de leis ou normas que tenham força jurídica, cabendo ao USUÁRIO verificar o presente termo sempre que efetuar o acesso no site da M2BANK.

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA

A PLATAFORMA atua no mercado de soluções financeiras, atendendo todo o território nacional, com o objetivo em auxiliar no crescimento da economia, fazendo isso através da antecipação de recebíveis, fornecendo crédito de forma ágil e segura a vários setores do mercado brasileiro.

Atuamos como securitizadora, oferecendo as mais diversas soluções para quem necessita de capital de giro ou de uma opção segura e rentável de investimento.

AVISO DE PRIVACIDADE

A PLATAFORMA informa que armazenará as informações do USUÁRIO para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os serviços, ou, alternativamente, para identificar
e/ou entrar em contato com o USUÁRIO.

A PLATAFORMA poderá compartilhar de forma anonimizada e sem ônus a qualquer parte os dados coletados com suas afiliadas, subsidiárias e/ou empresas ligadas e também a outros prestadores de serviços, contratados ou parceiros, sendo que quanto a estes últimos sempre mediante a celebração de acordos de confidencialidade.

A PLATAFORMA permitirá acesso irrestrito aos dados coletados em caso de diligências de autoridades governamentais ou judiciais requeridas formalmente e/ou autorizadas por lei. Em casos de parceiros, contratados ou prestadores de serviços, os termos, políticas e procedimentos descritos nesse documento não se aplicam. A PLATAFORMA recomenda que para cada um destes seja feito contato direto para obter informações sobre privacidade, segurança, coleta de dados e políticas de distribuição.

O USUÁRIO expressamente aceita que a PLATAFORMA e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a
serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade. Caso o Usuário não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à PLATAFORMA.

As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar a PLATAFORMA permanecerão armazenadas por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior mediante ordem judicial.

INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO DO USUÁRIO E SUA RESPONSABILIDADE

Os serviços da PLATAFORMA estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma declaram os USUÁRIOS ser pessoas físicas com idade superior
a 18 anos e que tenham capacidade para praticar qualquer ato da vida civil. As pessoas jurídicas devem estar devidamente representadas pelos sócios ou outros representantes legais no ato de cadastramento na plataforma.

O USUÁRIO deve informar à PLATAFORMA todos os dados necessários para o seu cadastro, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser
responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas.
A PLATAFORMA não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

A PLATAFORMA pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a PLATAFORMA poderá
interromper/suspender/encerrar a prestação de serviços contratados.
É exigido do USUÁRIO para acessar a sua conta, a criação de um login e senha, que possui caráter pessoal e intransferível. Caberá ao USUÁRIO adotar todas as práticas necessárias para a guarda
e conservação da confidencialidade de seu login e senha, a PLATAFORMA não pode ser responsabilizada por descuido ou falta de zelo do USUÁRIO quanto às suas informações de acesso e quaisquer danos oriundos dessa situação.

Neste sentido, o USUÁRIO obriga-se a:
(i) notificar imediatamente a PLATAFORMA de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio,
perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e (ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização. (iii) manter seus dados atualizados.

A PLATAFORMA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Além de respeitar as legislações e regulamentações aplicáveis e vigentes, o USUÁRIO deve  observar todas as diretrizes previstas neste instrumento enquanto a contratação estiver vigente.
A utilização do login e senha durante a vigência do contrato é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, razão pela qual somente este responderá por quaisquer danos decorrentes, direta ou
indiretamente, da utilização inadequada na PLATAFORMA.
O USUÁRIO é o único responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, por ele inserido na PLATAFORMA.

É obrigatório ao USUÁRIO adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados.
É de responsabilidade do USUÁRIO deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A PLATAFORMA envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos de sua propriedade ou domínio, desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo contendo links externos de terceiros, deve estar ciente dos riscos ao clicar
no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.
Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da LGPD, o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários ao terceiro titular dos dados afetados por seus atos quanto a coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados de terceiro deverá
ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, compreendendo-se o USUÁRIO a reter menor quantidade possível de dados e registros e exclui-los: a) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou, b) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, § 2º da Lei do Marco Civil na internet.

Comunicar prontamente à PLATAFORMA, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e
eliminação de dados de titulares.

Sem prejuízo da comunicação prevista acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de terceiro titular que revogar o consentimento ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais. 

Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de sua atividade de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis.

A PLATAFORMA se reserva o direito de, por seu único critério, alterar, modificar, editar ou deletar qualquer informação, documento, imagem ou outro conteúdo de sua titularidade, disponibilizado em sua plataforma, ou de titularidade dos USUÁRIOS que sejam considerados como ofensivos ou contrários à moral, ética, costumes, senso comum, ou que de qualquer outra forma possam gerar reação geral negativa ao consumidor ou prejudicar de qualquer forma a
imagem da PLATAFORMA, sem que assista ao USUÁRIO qualquer direito de oposição, reclamação ou indenização.

O USÚARIO não pode faltar à urbanidade, cortesia e civilidade com os próprios clientes ou outros USUÁRIOS, não podendo agredi-los, caluniá-los, injuriá-lo ou difamá-los.

O USUÁRIO se obriga, sempre que a PLATAFORMA for incluída em demanda judicial ou administrativa movida por clientes diretos daquele, requerer a sua imediata exclusão do polo passivo da demanda, assumindo integral responsabilidade pelo litígio. Sempre que o pedido de exclusão da PLATAFORMA do polo passivo não lograr êxito, ou o USUÁRIO se furtar à obrigação de requerer essa exclusão, o USUÁRIO será responsável por todos os custos incorridos pela PLATAFORMA na demanda judicial.

DOS DIREITOS QUE FAZEM PARTE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

A marca (nome, logo), o software, os sistemas desenvolvidos pela PLATAFORMA, textos, imagens, vídeos, anúncios apresentados no ambiente da PLATAFORMA são de exclusiva propriedade da empresa M2BANK, de forma que os direitos autorais e outros direitos de
propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do artigo 2º e parágrafos da Lei 9.609/98. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados, seja a PLATAFORMA, seus USUÁRIOS e/ou terceiros.

Também são de propriedade da PLATAFORMA os códigos-fonte utilizados na customização, composição e manutenção do banco de dados, bem como o sistema web de gerenciamento. Portanto, é vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, licenciar, ceder, vender qualquer propriedade intelectual da PLATAFORMA sem a prévia e expressa anuência por escrito da PLATAFORMA.

O USUÁRIO também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a PLATAFORMA pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da PLATAFORMA. 

O USUÁRIO declara e garante que é titular, autorizado ou licenciado dos direitos sobre as imagens, textos e vídeos publicados na PLATAFORMA, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na informação, imagem e vídeos fornecidos à PLATAFORMA.

Caso algum terceiro notifique a PLATAFORMA alegando o cometimento de violação de propriedade intelectual por algum de seus USUÁRIOS, através de uso indevido de imagens, textos e vídeos de titularidade de terceiros, a PLATAFORMA reserva-se no direito de averiguada a denúncia, comunicar o USUÁRIO no prazo de 48 horas, ofertando-lhe o mesmo prazo para realizar a defesa. Após a análise das fundamentações, poderá determinar a exclusão do que está
sendo indevidamente utilizado pelo USUÁRIO em 24h.

A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da PLATAFORMA (site) a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer
Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir USUÁRIO a partes ou à totalidade do PLATAFORMA (site), inclusive sem qualquer prévia notificação ao USUÁRIO.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A renúncia sobre qualquer disposição deste termo não prejudicará as demais disposições, e a tolerância por parte da PLATAFORMA na execução de qualquer direito ou cláusula não constituirá renúncia tal direito ou cláusula, mas simples liberalidade, podendo ser futuramente exigido o cumprimento do direito ou cláusula.
Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis ao comércio eletrônico (Código Civil, Marco Civil, Decreto do E-commerce, Lei dos Direitos Autorais, da Propriedade Industrial e as demais legislações pertinentes que incidem sobre a presente relação jurídica).

Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, carta com aviso de recebimento, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente termo.

O USUÁRIO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito deste termo sem o consentimento prévio da PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente termo.

Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) deste termo for, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição,
isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) deste termo.

ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS TERMOS DE USO

É lícito a PLATAFORMA editar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo seus Termos e Políticas visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.

MEIOS DE CONTATO COM A PLATAFORMA

A PLATAFORMA disponibiliza para os USUÁRIOS os seguintes meios de contato: correio eletrônico cadastro@m2bank.com.br, telefone 027 99531-5151, chat, durante o horário comercial, das 8:30 às 17:30, de segunda à sexta. Em casos urgentes (website fora do ar,
problemas técnicos graves, entre outros), o USUÁRIO poderá contatar a PLATAFORMA pelo telefone 027 99531-5151, inclusive nos finais de semana.

DA ASSINATURA DIGITAL

As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste pacto, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2°, da Medida Provisória nº 2.220-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.220-2”), como, por exemplo, por meio do upload e existência deste Contrato, bem como a aposição das respectivas assinaturas eletrônicas neste Contrato em plataformas de assinatura digital.

Adicionalmente, as Partes expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das Partes signatárias deste Contrato per meio de suas respectivas assinaturas neste Contrato por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2°, da MP nº 2.220-2, como, por exemplo, por meio da aposição das respectivas assinaturas eletrônicas neste
Contrato em plataformas de assinatura digital, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, bem como a respectiva vinculação das Partes aos seus termos.

FORO PARA AJUIZAR DEMANDAS JUDICIAIS QUE SE ORIGINEM DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES

Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, da prestação de serviço pela PLATAFORMA, o foro da Cidade de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.
Termos e Condições de Uso atualizados em 06/02/2023.